{"id":147,"date":"2025-10-16T10:50:25","date_gmt":"2025-10-16T10:50:25","guid":{"rendered":"https:\/\/precisodeajuda.pt\/traficopessoas\/?page_id=147"},"modified":"2025-10-21T13:05:21","modified_gmt":"2025-10-21T13:05:21","slug":"direitos","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/precisodeajuda.pt\/traficopessoas\/direitos\/","title":{"rendered":"Direitos"},"content":{"rendered":"\t\t
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Direitos<\/h1>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t
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Em Portugal, todas a v\u00edtimas de crime t\u00eam direitos que lhes s\u00e3o concedidos por lei garantindo que recebem informa\u00e7\u00e3o clara e acessivel (incluindo com recurso a interpretes), que t\u00eam acesso a protec\u00e7\u00e3o e apoio especializado e que participam no processo penal. Mais informa\u00e7\u00e3o sobre os direitos de v\u00edtimas de crime aqui:<\/p>

\"InfoV\u00edtimas:<\/a><\/p>

Adicionalmente, as v\u00edtimas especialmente vulner\u00e1veis incluindo as v\u00edtimas de trafico de seres humanos t\u00eam direitos espec\u00edficos.<\/p>

Alguns direitos espec\u00edficos de v\u00edtimas de tr\u00e1fico de pessoas:<\/strong><\/p>

\"\" Direito a receber apoio adaptado \u00e0 sua situa\u00e7\u00e3o
<\/strong>Seja qual for a sua nacionalidade, tem direito a ajuda personalizada, adaptada \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em que est\u00e1, para garantir a sua prote\u00e7\u00e3o. Este apoio pode incluir, por exemplo: atendimento e aconselhamento especializado; acolhimento; acesso a cuidados de saude.

<\/p>

\"\" Direito a ser informado\/a sobre a possibilidade de pedir prote\u00e7\u00e3o internacional
<\/strong>Tem o direito a ser informado\/a de que pode apresentar um pedido de prote\u00e7\u00e3o internacional para n\u00e3o ter de deixar Portugal (n\u00e3o ser alvo de expuls\u00e3o ou repuls\u00e3o) caso no local ou pa\u00eds de destino a sua vida ou liberdade estejam amea\u00e7adas.

<\/p>

\"\" Direito a um tempo para decidir se quer colaborar com as autoridades
<\/strong>Tem direito a um per\u00edodo de tempo, que pode durar entre 30 e 60 dias, para a sua recupera\u00e7\u00e3o, longe da influ\u00eancia de quem foi respons\u00e1vel pelo crime. Chama-se a este tempo o \u201cprazo de reflex\u00e3o\u201d. Serve para que pense com calma e decida de forma informada se quer ou n\u00e3o colaborar com a autoridade policial e o Minist\u00e9rio P\u00fablico no processo para investigar o crime de que foi v\u00edtima. Durante este per\u00edodo n\u00e3o pode estar afastado\/a do pa\u00eds. O per\u00edodo de reflex\u00e3o pode ser alargado no caso de crian\u00e7as e jovens com menos de 18 anos.<\/p>

Durante este tempo tem direito a receber apoio especializado.

<\/p>

\"\" Direito a que lhe seja atribu\u00edda autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia se reunir as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias
<\/strong>Se n\u00e3o tiver nacionalidade portuguesa, pode ter direito a uma autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para permanecer em Portugal. Para que lhe seja atribu\u00edda, tem de reunir as seguintes condi\u00e7\u00f5es: que esteja em Portugal e que colabore na investiga\u00e7\u00e3o; que demonstre claramente que quer colaborar com as autoridades; cortar todas as rela\u00e7\u00f5es com quem praticou o crime de tr\u00e1fico; n\u00e3o ser um risco para a seguran\u00e7a do pa\u00eds.<\/p>

Esta autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia \u00e9 v\u00e1lida durante 1 ano e pode ser retirada se n\u00e3o forem cumpridas as condi\u00e7\u00f5es estipuladas.

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\"\" Direito a ter prote\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria se n\u00e3o receber autoriza\u00e7\u00e3o para ficar em Portugal e\/ou apoio para regressar ao seu pa\u00eds de origem

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\"\" Direito a n\u00e3o lhe ser atribu\u00edda responsabilidade por ter cometido crimes a que foi obrigado\/a enquanto era v\u00edtima de tr\u00e1fico de pessoas<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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