{"id":91,"date":"2025-05-15T13:05:39","date_gmt":"2025-05-15T13:05:39","guid":{"rendered":"https:\/\/precisodeajuda.pt\/pessoasestrangeiras\/?page_id=91"},"modified":"2025-10-22T09:08:33","modified_gmt":"2025-10-22T09:08:33","slug":"direitos","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/precisodeajuda.pt\/pessoasestrangeiras\/direitos\/","title":{"rendered":"Direitos\u200b"},"content":{"rendered":"\t\t
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Direitos<\/h1>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Todas as pessoas s\u00e3o detentoras de direitos humanos. O direito \u00e0 vida, o direito a serem protegidas contra formas de tortura e tratamento desumano ou degradante, o direito a n\u00e3o serem sujeitas a qualquer forma de explora\u00e7\u00e3o, o direito \u00e0 vida familiar, o direito a n\u00e3o serem discriminadas ou o direito a condi\u00e7\u00f5es de vida dignas s\u00e3o direitos fundamentais de todas as pessoas, mesmo quando indocumentadas e\/ou irregulares.<\/p>

Sair do pr\u00f3prio pa\u00eds \u00e9 em si mesmo um direito humano. No entanto, n\u00e3o lhe corresponde automaticamente o direito a entrar noutro pa\u00eds. Assim, os Estados podem impor procedimentos administrativos para regular essa entrada (i.e., vistos), bem como a perman\u00eancia no seu territ\u00f3rio (i.e., autoriza\u00e7\u00f5es de resid\u00eancia). Contudo, a entrada ou perman\u00eancia irregular num pa\u00eds n\u00e3o anula as obriga\u00e7\u00f5es que esse Estado tem em proteger os direitos humanos b\u00e1sicos de todas as pessoas migrantes que entram ou tentam entrar, mesmo se o fizerem de forma irregular.<\/p>

Na Europa, est\u00e3o previstos direitos fundamentais, que assistem todas as pessoas independentemente da sua origem, nacionalidade, cren\u00e7as ou estilo de vida.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t

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\n\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\tMais informa\u00e7\u00e3o sobre os direitos fundamentais na EU, na p\u00e1gina da Ag\u00eancia Europeia para os direitos fundamentais ><\/span>\n\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t
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Direitos de pessoas estrangeiras v\u00edtimas de crime<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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O acesso \u00e0 justi\u00e7a, a tratamento igual no processo de investiga\u00e7\u00e3o, a meios de prote\u00e7\u00e3o, a mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o e a servi\u00e7os de apoio nas mesmas condi\u00e7\u00f5es que cidad\u00e3os nacionais s\u00e3o direitos de cidad\u00e3os estrangeiros v\u00edtimas de crime, mas a sua concretiza\u00e7\u00e3o \u00e9 limitada pelas fragilidades e pelos obst\u00e1culos que encontra.<\/p>

Nomeadamente pessoas migrantes indocumentadas, podem ter dificuldades acrescidas no acesso aos seus direitos: Dificuldades na apresenta\u00e7\u00e3o de queixa ou den\u00fancia; acesso ao apoio judici\u00e1rio; acesso a apoios sociais; acesso \u00e0 sa\u00fade.<\/p>

Os direitos das v\u00edtimas de crime est\u00e3o previstos, entre outros, no Estatuto de V\u00edtima (Lei 130\/2015).<\/p>

Obtenha aqui mais informa\u00e7\u00e3o sobre os seus direitos enquanto v\u00edtima de crime em Portugal:<\/p>

\"InfoV\u00edtimas:<\/a><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\n\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t

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Outros direitos de pessoas migrantes<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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> Entrada e perman\u00eancia no territ\u00f3rio nacional<\/h3>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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As pessoas migrantes t\u00eam direitos inerentes mesmo quando n\u00e3o lhes \u00e9 permitida a entrada no territ\u00f3rio nacional. Quer isto dizer que esta recusa tem de ser fundamentada e permitida por lei. Quer tamb\u00e9m dizer que os seus direitos fundamentais, que t\u00eam enquanto pessoas, n\u00e3o podem ser-lhes negados.<\/p>

As leis relativas \u00e0 imigra\u00e7\u00e3o e obten\u00e7\u00e3o de nacionalidade em Portugal foram recentemente alteradas. Tamb\u00e9m as autoridades respons\u00e1veis pelas quest\u00f5es da imigra\u00e7\u00e3o s\u00e3o diferentes desde a extin\u00e7\u00e3o do SEF (Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras) e do ACM (Alto Comissariado para as Migra\u00e7\u00f5es) e da cria\u00e7\u00e3o da AIMA (Ag\u00eancia para a Integra\u00e7\u00e3o, Migra\u00e7\u00f5es e Asilo).<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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> Direito ao trabalho<\/h3>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Todas as pessoas t\u00eam direito a procurar e escolher emprego, a trabalhar e a ter condi\u00e7\u00f5es de trabalho justas e dignas. O acesso ao mercado de trabalho tem de ser igualit\u00e1rio, n\u00e3o podendo discriminar pela nacionalidade, origem \u00e9tnica, religi\u00e3o, estatuto social, entre outros fatores. O acesso a forma\u00e7\u00e3o profissional \u00e9 tamb\u00e9m uma componente deste que \u00e9 um direito humano basilar para o gozo de outros, como o direito a condi\u00e7\u00f5es de vida dignas. Uma pessoa migrante que tenha AR em Portugal tem direito de acesso ao mercado de trabalho sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o especial, como trabalhadora subordinada ou trabalhadora independente.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Direitos Todas as pessoas s\u00e3o detentoras de direitos humanos. O direito \u00e0 vida, o direito a serem protegidas contra formas de tortura e tratamento desumano ou degradante, o direito a n\u00e3o serem sujeitas a qualquer forma de explora\u00e7\u00e3o, o direito \u00e0 vida familiar, o direito a n\u00e3o serem discriminadas ou o direito a condi\u00e7\u00f5es de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-91","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/precisodeajuda.pt\/pessoasestrangeiras\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/91","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/precisodeajuda.pt\/pessoasestrangeiras\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/precisodeajuda.pt\/pessoasestrangeiras\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/precisodeajuda.pt\/pessoasestrangeiras\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/precisodeajuda.pt\/pessoasestrangeiras\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=91"}],"version-history":[{"count":37,"href":"https:\/\/precisodeajuda.pt\/pessoasestrangeiras\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/91\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":438,"href":"https:\/\/precisodeajuda.pt\/pessoasestrangeiras\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/91\/revisions\/438"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/precisodeajuda.pt\/pessoasestrangeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=91"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}