Ofensa à Integridade Física
Compreenda os diferentes graus de ofensa física, o impacto na saúde mental e os prazos legais de queixa.
O que é?
O crime de ofensa à integridade física é dividido em várias categorias podendo ser simples, grave, qualificada, privilegiada ou por negligência.
- Artigo 143º do Código Penal
Ofensa à Integridade Física Simples
Consiste na ofensa ao corpo ou à saúde da vítima – abrange lesões leves ou moderadas.
- Artigo 148º do Código Penal
Ofensa à Integridade Física por Negligência
Consiste na ofensa ao corpo ou à saúde da vítima por negligência, ou seja, resultante de um ato imprudente ou negligente.
ExemploUma pessoa cuidadora sai de casa por breves minutos e ao regressar, repara que a criança de quem cuidava se feriu.
Ofensa à Integridade Física Grave
Causa consequências permanentes ou de elevado risco para a vítima que:
- Prive de um importante órgão ou membro, ou que a desfigure grave e permanentemente
- Tire ou afete, de maneira grave, a capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais, de procriação ou de fruição sexual, ou a possibilidade de utilizar o corpo, os sentidos ou a linguagem
- Provoque doença particularmente dolorosa ou permanente, ou anomalia psíquica grave ou incurável
- Provoque perigo para a vida
- Artigo 145º do Código Penal
Ofensa à Integridade Física Qualificada
Consiste na ofensa praticada em circunstâncias de especial censurabilidade ou perversidade do autor do crime. Isto inclui situações em que quem pratica o crime, por exemplo, o faz:
- Por motivação de ódio racial, religioso, político, ou gerado pela cor, origem étnica ou nacional, pelo sexo, pela orientação sexual ou pela identidade de género da vítima; ou
- Em conjunto com duas ou mais pessoas; ou
- Agindo com frieza de ânimo ou premeditação; ou
- Praticando o facto contra pessoa especialmente vulnerável em razão da idade, deficiência, doença ou gravidez; ou
- Empregando tortura ou ato de crueldade para aumentar o sofrimento da vítima.
- Artigo 146º do Código Penal
Ofensa à Integridade Física Privilegiada
É aquela praticada sob o efeito de emoções fortes como o medo, dor, compaixão ou desespero, que diminuem a culpa do autor do crime.
Como se sente a vítima?
O sofrimento da vítima de um crime contra a sua integridade física vai para além das lesões que são visíveis – a violência pode deixar profundas marcas na saúde mental e emocional desta.
- Curto Prazo
A vítima pode sentir medo e terror, um sentimento de impotência, e vergonha e culpa.
- Longo Prazo
Pode sofrer flashbacks ou memórias intrusivas da agressão, pesadelos recorrentes, medo constante e hipervigilância, de ansiedade e depressão, e problemas de autoestima.
A vítima pode sentir-se socialmente isolada e ter problemas de sono e alimentares e dificuldades no trabalho ou na escola.
O que fazer?
Aos diferentes tipos legais dos crimes de ofensas à integridade física são aplicados processos criminais diferentes, por isso, é necessário perceber qual o tipo em causa.
- Crime Semipúblico
Ofensa à Integridade Física Simples / Negligência
O procedimento criminal depende da apresentação de queixa pela vítima, que pode ser apresentada em qualquer esquadra da PSP, GNR, PJ ou diretamente nos serviços do Ministério Público.
Prazo de Queixa Limite: A vítima dispõe de seis meses. Se ultrapassado, o direito a apresentar queixa extingue-se e deixa de poder agir.
Não é preciso advogado para apresentar queixa. Se a vítima desejar, pode contratar um. Se não tiver meios económicos, pode fazer um Requerimento de Apoio Judiciário na Segurança Social para apoio gratuito. - Crime Público
Ofensa à Integridade Física Grave
O início do procedimento criminal não depende nem da apresentação de queixa nem de acusação particular.
O processo inicia-se pelo Ministério Público que investigará assim que tiver conhecimento do crime, quer este seja por via de denúncia, conhecimento próprio ou através da PSP, GNR e PJ.
Dito de outra forma, qualquer pessoa pode e deve denunciar a situação ou a suspeita de que a mesma tenha ocorrido, e a investigação prosseguirá.
A investigação é automática e independe da vontade formal da vítima de dar início ao processo criminal.
- Procedimento para Ofensa à Integridade Física QualificadaDepende do tipo de crime de base, ou seja, se é ofensa à integridade física simples ou grave (conforme os pontos anteriores).
- Procedimento para Ofensa à Integridade Física PrivilegiadaDepende do tipo de crime de base, ou seja, se é ofensa à integridade física simples ou grave (conforme os pontos anteriores).
Para mais informações acerca dos direitos da vítima de crime, pode consultar o site infovitimas.pt.
Que apoio está disponível?
A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) é uma instituição particular de solidariedade social que presta informação, proteção e apoio emocional, psicológico, jurídico e social a todas as vítimas de crimes, aos seus familiares e amigos.
Apoio Gratuito e Confidencial
Quem nos contacta não precisa de se identificar (por exemplo, não precisa de dizer o seu nome e onde mora).
A APAV possui <a>serviços de proximidade</a> espalhados por várias regiões do país. Neles, as vítimas têm ao seu dispor uma equipa de profissionais de apoio à vítima, com a formação e a preparação adequadas, que podem aconselhar, apoiar e responder às dúvidas e preocupações.
Meios de Contacto
- Ligar 116 006
Apoio Telefónico
Linha de Apoio à Vítima
Telefonicamente, ligue para o número gratuito 116 006 (horário de funcionamento das 08h00 às 23h00).
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