Ameaça e Coação

• Artigo 153º do Código Penal

  Ameaça

  Consiste na ação de ameaçar alguém com a prática de um crime contra:

  • A vida
  • A integridade física
  • A liberdade pessoal
  • A liberdade e autodeterminação sexual
  • Bens patrimoniais de considerável valor

  O autor do crime de ameaça recorre à intimidação para provocar na vítima o sentimento de medo ou inquietação ou prejudicar a sua liberdade de determinação.

  Exemplos Práticos

  "vou matar-te!…"

  Por vezes, a ameaça é feita por outras pessoas, visando a vítima – isto é, por interposta pessoa.

  Exemplo: "diz-lhe que eu vou matá-lo!"

• Artigo 154º do Código Penal

  Coação

  Corresponde à conduta de, por meio de violência ou de ameaça com mal importante, constranger alguém a uma ação ou omissão, ou a suportar uma atividade.

  Diferente da ameaça direta, a coação obriga ativamente a vítima a adotar um comportamento indesejado contra a sua própria vontade através do medo ou da força física.

  Exemplo Prático

  "se não assinares este documento, irei prejudicar-te e a toda a tua família!"

Como se sente a vítima?

O que fazer?

• Crime Semipúblico

  Procedimento para Ameaça

  Por a ameaça se tratar de um crime semipúblico, para que seja iniciado um processo criminal, é necessário que a própria vítima apresente queixa junto de quaisquer instalações da Polícia de Segurança Pública (PSP), da Guarda Nacional Republicana (GNR) ou da Polícia Judiciária (PJ), ou, ainda, diretamente junto dos Serviços do Ministério Público, recebendo, sem necessidade de requerimento, um comprovativo do registo da denúncia.

  Prazo de Queixa Extintivo: A vítima dispõe de seis meses a contar da data em que tomou conhecimento da ameaça e do(s) seu(s) autor(es). Se este prazo for ultrapassado, o direito da vítima a apresentar queixa extingue-se e esta deixa de poder agir.

  Não é preciso constituir advogado para apresentar queixa. Se a vítima desejar, pode contratar um. Se não tiver meios económicos suficientes, pode fazer um Requerimento de Apoio Judiciário junto da Segurança Social para apoio gratuito.

• Crime Público

  Procedimento para Coação

  A coação é definida como crime público, portanto, o início do procedimento criminal não depende nem da apresentação de queixa nem de acusação particular.

  O processo inicia-se pelo Ministério Público que investigará assim que tiver conhecimento do crime, quer este seja por via da denúncia, de conhecimento próprio ou através dos Órgãos de Polícia Criminal (PSP, GNR, PJ).

  Exceção Importante:

  Contudo, se a vítima e o autor do crime forem cônjuges, ascendentes e descendentes, adotantes e adotados, ou pessoas, de outro ou do mesmo sexo, que vivem em situação análoga à dos cônjuges, o procedimento criminal depende de queixa apresentada pela própria vítima.